Procuradoria de Assessoramento Jurídico à Chefia do Poder Executivo (PGOV)

Resumo da Competência

Analisar e opinar acerca de todos os atos administrativos que terão participação do Chefe do Poder Executivo.

Rol de Competências, segundo o Regimento Interno

Art. 61. À Procuradoria de Assessoramento Jurídico à Chefia do Poder Executivo (PGOV), subordinada ao Procurador-Geral e aos Procuradores-Gerais Adjuntos, compete:

1. acompanhar processos administrativos, de caráter consultivo e/ou normativo, que envolvam atos de competência direta do Chefe do Poder Executivo, ressalvados os relacionados às matérias fiscal, tributária, ambiental, fundiária, minerária e de contencioso administrativo, de competência das demais Procuradorias Especializadas;
2. opinar e exarar manifestações e pareceres em matéria legislativa, administrativa e nos demais atos de competência do Governador do Estado;
3. zelar pela constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos, de conteúdo jurídiconormativo, que lhe forem submetidos pelo Governador do Estado, inclusive em caráter preventivo, e pela observância dos princípios constitucionais a eles aplicáveis;
4. participar de reuniões e grupos de trabalho, por deliberação do Procurador-Geral, para elaboração de atos normativos e orientação jurídica ao Governador do Estado;
5. manter as peças consultivas indexadas e sob sua guarda;
6. colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos e normativos de interesse do Estado do Pará, em matéria de competência do Chefe do Executivo e no limite de suas atribuições, quando assim deliberado pelo Procurador-Geral e Procuradores-Gerais Adjuntos;
7. realizar ou auxiliar na consolidação dos atos administrativos a serem assinados pelo Governador do Estado, quando submetidos à Procuradoria-Geral, adequando-os, com apoio de assessoria específica, à orientação assentada em parecer e outras peças exaradas;
8. exercer, de forma compartilhada com o Procurador-Chefe da Procuradoria Consultiva, a supervisão técnica dos Procuradores do Estado do Núcleo Consultivo da Administração Direta - NUCAD, de modo a assegurar unidade jurídica ao Estado, zelando pela aplicação de pareceres e demais manifestações exaradas pela Procuradoria-Geral; e
9. executar outras atribuições correlatas que lhe sejam conferidas por lei ou regulamento.

Procuradores

Nome	Cargo	Email
Bruno Henrique Alves Salomão	Procurador-Chefe da PGOV	bruno.salomao@pge.pa.gov.br
Gustavo Tavares Monteiro	Procurador do Estado	gustavo.monteiro@pge.pa.gov.br
Fabiola de Melo Siems	Procuradora do Estado	fabiola.siems@pge.pa.gov.br
Ligia de Barros Pontes Sefer	Procuradora do Estado	ligia.pontes@pge.pa.gov.br
Carolina Ormanes Massoud	Procuradora do Estado	carolina.massoud@pge.pa.gov.br
Robina Dias Pimentel Viana	Procuradora do Estado	robina.pimentel@pge.pa.gov.br
Maria Elisa Brito Lopes	Procuradora do Estado	maria.lopes@pge.pa.gov.br
Abelardo Sérgio Bacelar da Silva	Procurador do Estado	abelardo.bacelar@pge.pa.gov.br
Amanda Carneiro Raymundo Bentes	Procuradora do Estado	amanda.carneiro@pge.pa.gov.br

Chefes de Secretaria

Nome	Cargo	Email
Karen Serruya Carduner	Chefe de Secretaria da PGOV	karen.carduner@pge.pa.gov.br

Secretaria

Nome	Email
Camyla Galeão de Azevedo	camyla.azevedo@pge.pa.gov.br
Flavia Goes Costa Ribeiro	flavia.goes@pge.pa.gov.br
Maria da Conceição Mendes de Mesquita	maria.mesquita@pge.pa.gov.br

Trabalhos Realizados

• Revisar e cadastrar os Processos no ATTUS;
• Distribuir os processos dentre os assessores lotados no setor;
• Conduzir a realização das tarefas definidas na GDAP;
• Organizar junto ao RH as requisições dos servidores do setor;
• Atendimento ao público;
• Acompanhar no PAE a entrada dos Processos Administrativos Eletrônicos;
• Elaborar Ofícios e Memorandos;
• Formular minutas dos atos dos processos de competência do setor;
• Manter contato com os órgãos e entidades para diligências processuais;
• Assessorar o Procurador-Chefe da Procuradoria de Assessoramento Jurídico à Chefia do Poder Executivo;
• Enviar e-mail aos órgãos solicitando manifestação acerca dos Projetos de Leis e informações diversas;
• Prestar apoio aos procuradores.