Procuradoria Previdenciária (PPREV)

Resumo da Competência

Inicialmente, é impreterível definir as competências da PPREV para, então, delimitar o que não é atribuição desta especializada. Nesse sentido, compete à Procuradoria Previdenciária, em linhas gerais, as ações que tenham IGEPPS na lide e que envolvam, à título de exemplo:

  1. ESCALONAMENTO DE MILITAR;
  2. TAXAÇÃO DUPLO TETO MILITAR;
  3. READEQUAÇÃO/REVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREV. DE MILITAR DE 9,5%/10,5% SOBRE PROVENTOS BRUTOS PARA 14% DA PARTE DE SEUS PROVENTOS QUE EXCEDEREM AO TETO DO INSS - Arts. 36, I e 84, II, LCE 142/2021 (9,5% e 10,5%)
  4. PENSÕES POR MORTE
  5. REVISÕES DE APOSENTADORIA E INATIVIDADE DE MILITAR (RESERVA E REFORMA).
  6. APOSENTADORIA DE SERVIDOR DE AUTARQUIA
  7. MORA NA CONCLUSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES (SALVO SERVIDORES DA SEDUC).
    • Observação: Mora na conclusão de aposentadoria de professor se houver PAD impeditivo da conclusão é da PPREV.
  8. GRATIFICAÇÃO PROGRESSIVA.
  9. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (EXCEÇÃO: ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE (art. 6º , inciso XIV, da Lei Federal n° 7.713/88).)
  10. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
  11. RECURSO EXCEPCIONAL (APÓS ED) E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CASO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL E HORIZONTAL DE SERVIDOR INATIVO.
  12. AÇÕES COLETIVAS EM QUE O IGEPPS ESTEJA NA LIDE.
  13. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS SEGUINTES CASOS:
    • 1.VALORES ACIMA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
    • 2. INDEPENDENTEMENTE DO VALOR, QUANDO HOUVER OBRIGAÇÃO DE FAZER.
    • 3. INDEPENDENTEMENTE DO VALOR, QUANDO HOUVER APENAS IGEPPS (E NÃO ESTADO) NA LIDE.
    • 4.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROGRESSÃO DE SERVIDOR INATIVO.
  14. PROCESSOS EM FASE DE (QUANDO A PPREV FOR A PROCURADORIA DE ORIGEM):
    • 1.PRÉ-QUESTIONAMENTO EM EMBARGO DE DECLARAÇÃO, SALVO NOS CASOS DE PROGRESSÃO DE INATIVO EM QUE A PDM FARÁ O ED.
    • 2.RECURSOS EXCEPCIONAIS.

Procuradoria de Demanda de Massas (PDM)

No intuito de melhor compreender as regras e exceções de competências da PPREV, faz-se um paralelo com algumas demandas da PDM, as quais podem vir a ser confundidas com demandas da PPREV. Assim, após a exposição das competências, áreas de atuação e suas exceções, passa-se a demonstrar o que não se insere no âmbito de atuação desta Procuradoria Previdenciária, conforme segue, à título de exemplos:

  1. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
    • Observação: A matéria é de competência da Procuradoria de Demandas de Massas, ainda que a parte autora esteja pleiteando o pagamento de valores retroativos. Esse tema também permanece na PDM em fase de cumprimento de sentença.
  2. MORA NA CONCLUSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA SEDUC (AINDA QUE CONTENHA PEDIDOS DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÕES E AINDA QUE JÁ TENHA SIDO CONCLUÍDO O PROCESSO DE APOSENTADORIA)
  3. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREV. DE MILITAR (9,5% e 10,5%) - Art. 24-C Lei 13.954/19.
  4. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.
  5. CONVERSÃO DE LICENÇA EM PECÚNIA.
  6. FASE DE CONHECIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO DE SERVIDOR ATIVO E INATIVO, COM OU SEM IGEPPS NA LIDE.
    • Observações:
      • 1. Progressão de inativo a PDM fará o ED.
      • 2. A PDM NÃO REALIZA RECURSOS EXCEPCIONAIS.
  7. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS SEGUINTES CASOS:
    • 1. MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA PDM.
    • 2. VALORES ABAIXO DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
    • EXCEÇÕES E OBSERVAÇÕES:
      • 1. Obrigação de fazer: sempre será de competência da PPREV, independentemente do valor da causa.
      • 2. Lides em que figure apenas o IGEPPS (sem o Estado): a competência será da PPREV, também independentemente do valor.
      • 3.Cumprimento de sentença de matérias da PDM: permanecem sob responsabilidade da PDM, ainda que envolvam obrigação de fazer ou apenas o IGEPPS na lide.
        Exceção: nos casos de progressão funcional de servidor inativo, o cumprimento caberá à PPREV.

Estrutura e Atribuições da PPREV

A Procuradoria Previdenciária (PPREV) está organizada em quatro fluxos de trabalho distintos e interconectados: Secretaria, Assessoria, Procuradores e Estagiários. Embora cada núcleo possua atividades especializadas, todos são igualmente cruciais para a eficiência operacional e o bom desempenho das funções institucionais desta especializada.

A seguir, detalha-se o papel, as responsabilidades e os membros integrantes de cada fluxo de trabalho.

1. Secretaria da PPREV

A Secretaria da PPREV é o núcleo administrativo responsável por atividades essenciais que garantem o fluxo regular dos trabalhos do setor.

Principais Atribuições:
  • Triagem e Identificação de Processos: Análise inicial dos processos que chegam via sistema (ATTUS) para verificar se a matéria é de alçada da PPREV.
  • Distribuição de Processos: Encaminhamento dos processos pertinentes aos Procuradores da PPREV, conforme critérios internos.
  • Redistribuição de Competência: Remessa dos processos que não são de competência da PPREV para a especializada ou unidade correta.
  • Gestão de Informações e PAEs: Atendimento a pedidos de informação e expedição dos Processos Administrativos Eletrônicos (PAEs) correspondentes.

2. Assessoria da PPREV

A Assessoria da PPREV desempenha um papel estratégico de filtro e otimização, preparando o fluxo de trabalho para os Procuradores.

Principais Atribuições:
  • Triagem Estratégica de Processos: Análise aprofundada da competência da PPREV e do mérito da demanda, solicitando redistribuição imediata de processos alheios à especialidade, garantindo que apenas matérias relevantes cheguem aos Procuradores.
  • Análise e Síntese de Intimações: Recebimento e exame detalhado de intimações judiciais, desmembramento do conteúdo e elaboração de uma nota concisa e objetiva, destacando os pontos essenciais, os prazos e as providências cabíveis para facilitar a atuação do Procurador.
  • Gestão de Diligências e Subsídios: Identificação e expedição de ofícios e solicitação de informações adicionais (diligências administrativas) necessárias para a instrução do processo. A Assessoria garante que o Procurador receba o processo já munido de todos os subsídios para a análise e parecer.

Em suma, a Assessoria é fundamental para que os Procuradores se dediquem exclusivamente às análises jurídicas e estratégicas de maior complexidade, já com os processos devidamente triados e instruídos.

3. Procuradores Autárquicos da PPREV

O Procurador Autárquico da PPREV exerce atuação especializada na defesa judicial dos interesses do Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS).

Missão e Atribuições centrais:
  • Representação Judicial: Representar o IGEPPS em ações judiciais relacionadas a matérias previdenciárias.
  • Defesa do Erário e da Legalidade: Garantir a correta interpretação e aplicação das normas legais que regem os benefícios e direitos dos segurados, buscando a legalidade das decisões judiciais e a proteção do erário público.
  • Atuação Contenciosa: Conduzir o contencioso previdenciário, promovendo a defesa técnica e eficiente do IGEPPS, por meio da análise detalhada dos processos e da elaboração de peças jurídicas.
  • Redução da Litigiosidade: Contribuir para a redução da litigiosidade mediante atuação estratégica e fundamentada nas questões jurídicas suscitadas.

A intervenção especializada do Procurador é crucial para a preservação dos interesses institucionais no âmbito judicial, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

4. Estagiários da PPREV

Os estagiários da Procuradoria Previdenciária desempenham um papel de suporte essencial às atividades jurídicas e administrativas da unidade.

Principais Atribuições:
  • Realização de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, com foco na área previdenciária.
  • Organização e movimentação de processos.
  • Acompanhamento e controle de prazos processuais.
  • Auxílio na rotina administrativa, contribuindo para a eficiência e qualidade dos trabalhos da PPREV.

Composição da PPREV

Procuradores

Nome Cargo Email
Luiza Rosa Mesquita Procuradora-Chefe da PPREV luiza.mesquita@pge.pa.gov.br
Luciana Cristina Brito Procuradora do Estado luciana.brito@pge.pa.gov.br
Luiz Felipe Negrão Maués Procurador do Estado luiz.maues@pge.pa.gov.br

Chefes de Secretaria

Nome Cargo Email
Camila Ribeiro Crispino de Souza Chefe de Secretaria da PPREV camila.crispino@pge.pa.gov.br

Secretaria

Nome Email
Erick George Ferreira de Lima erick.lima@pge.pa.gov.br
Gabriel Victor Freitas Felix gabriel.felix@pge.pa.gov.br
Rômulo de Souza Costa romulo.costa@pge.pa.gov.br