Tabela de Temporalidade Jurídica

TABELA DE TEMPORALIDADE DA ATIVIDADE JURÍDICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

100 PROCURADORIA CÍVEL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA – PCTA
110 AÇÕES, RECURSOS E INCIDENTES PROCESSUAIS
CLASSE	TIPOLOGIA DOCUMENTAL	PRAZO DE GUARDA		DESTINAÇÃO
CLASSE	TIPOLOGIA DOCUMENTAL	ARQUIVO CORRENTE	ARQUIVO INTERMEDIÁRIO*	ELIMINAÇÃO	ARQUIVO PERMANENTE**
110.01	ACAO ANULATORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.02	ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.03	ACAO CAUTELAR DE PROTESTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.04	ACAO CAUTELAR INCIDENTAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.05	ACAO CAUTELAR INOMINADA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.06	ACAO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.07	ACAO CIVEL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.08	ACAO CIVEL DE RESTITUICAO DE NUMERATÓRIO PUBLICO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.09	ACAO CIVEL ORIGINARIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.10	ACAO CIVIL EX DELICTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.11	ACAO CIVIL PUBLICA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.12	ACAO CIVIL PUBLICA DE OBRIGACAO DE FAZER	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.13	ACAO CONSTITUTIVA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.14	ACAO DE ABRIGAMENTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.15	ACAO DE ALIMENTOS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.16	ACAO DE INDENIZACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.17	ACAO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.18	ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CONTRATO ADM	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.19	ACAO DE EXECUCAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.20	ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.21	ACAO DE INDENIZACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.22	ACAO DE INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.23	ACAO DE JUSTIFICACAO DE DEPENDENCIA ECONOMICA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.24	ACAO DE JUSTIFICACAO DE UNIÃO ESTÁVEL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.25	ACAO DE JUSTIFICATIVA JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.26	ACAO DE MANUTENCA DE POSSE	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.27	ACAO DE OPOSICAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.28	ACAO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.29	ACAO DECLARATORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.30	ACAO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.31	ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CONTRATO ADM	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.32	ACAO DECLARATORIA NEGATIVA DE DEBITO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.33	ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.34	ACAO INOMINADA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.35	ACAO ORDINARIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.36	ACAO ORDINARIA DE COBRANCA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.37	ACAO PENAL MILITAR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.38	ACAO POPULAR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.39	ACAO REGRESSIVA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.40	ACAO REIVINDICATORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.41	ACAO RESCISORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.42	ACAO RESCISORIA - CIVEL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.43	ACAO RESCISORIA CIVEL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.44	ACAO REVISIONAL DE ALIMENTOS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.45	ACAO SUMARIA DE INDENIZACAO CIVIL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.46	ACIDENTARIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.47	ACIDENTE NO TRABALHO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.48	ACORDO TRABALHISTA	Até o trânsito em julgado	2 anos - quando o Estado não está na lide	X -(5 anos quando o Estado está na lide)
110.49	ADJUDICACAO COMPULSORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.50	AGRAVO DE INSTRUMENTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.51	AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ACAO CIVIL PUBLICA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.52	AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUCAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.53	AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERIOR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.54	AGRAVO INTERNO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.55	AGRAVO REGIMENTAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.56	ALTERACAO DE CLAUSULA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.57	ALVARA JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.58	ANALISE - PCA	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
110.59	ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.60	ANULACAO DE ATO JURIDICO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.61	ANULACAO DE CONTRATO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.62	ANULACAO DE ESCRITURA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.63	ANULACAO DE REGISTRO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.64	ANULATORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.65	ANULATORIA DE DEBITO FISCAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.66	APELACAO CIVEL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.67	APURACAO DE IRREGULARIDADES	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.68	ARGUICAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.69	ARGUICAO DE INCOMPETENCIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.70	ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.71	ARRESTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.72	ATENTADO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.73	ATO INFRACIONAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.74	ATUALIZACAO DO PASSIVO CONTENCIOSO DA ENASA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.75	AUDIENCIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.76	AUDIENCIA PUBLICA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.77	AUTO DE INFRACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.78	AUTO DE INFRACAO E NOTIFICACAO FISCAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.79	AUTOS DE APREENSAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.80	AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.81	AUTOS DE REPRESENTACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.82	AUTOS DE SINDICANCIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.83	AVERBACAO JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.84	AVOCATORIA DE AÇÕES DEMARCATORIAS	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
110.85	BUSCA E APREENSAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.86	BUSCA E APREENSAO DE VEICULO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.87	CANCELAMENTO DE DEBITO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.88	CARTA PRECATORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.89	CARTA PRECATORIA CITATORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.90	CAUTELAR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.91	CAUTELAR TRABALHISTA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.92	CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.93	CAUTELAR DE PRODUCAO ATENCIPADA DE PROVAS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.94	CAUTELAR DE SEQUESTRO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.95	CAUTELAR INCIDENTAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.96	CAUTELAR INOMINADA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.97	CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL C/C PEDIDO DE LIMINA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.98	CAUTELAR TRABALHISTA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.99	CERTIDAO NEGATIVA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.100	CIVIL COLETIVA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.101	CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.102	CIVIL DE OBRIGACAO DE FAZER	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.103	COBRANCA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.104	COMINATORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.105	COMISSAO PALARMENTAR DE INQUERITO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.106	CONDENATORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.107	CONFLITO DE COMPETENCIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.108	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.109	CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.110	CONSELHO DE JUSTIFICACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.111	CONSIGNACAO EM PAGAMENTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.112	CONSULTA PCTA	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
110.113	CONSULTA TRE	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
110.114	CONSULTORIA	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
110.115	CONVENIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.116	CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.117	CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.118	CRIME CONTRA O CONSUMIDOR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.119	CRIME CONTRA O PATRIMONIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.120	CRIME ELEITORAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.121	CURATELA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.122	DANO INFECTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.123	DECLARACAO DE AUSÊNCIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.124	DECLARATORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.125	DECLARATORIA DE LEGALIDADE DE GREVE	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.126	DECLARATORIA DE NULIDADE DE TITULO DE AFORAMENTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.127	DECLARATORIA NULIDADE ATO JURIDICO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.128	DEFESA ADMINISTRATIVA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.129	DEMARCATÓRIA	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
110.130	DEMOLITORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.131	DENUNCIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.132	DEPENDENCIA ECONOMICA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.133	DESACATO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.134	DESAPROPRIACAO	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
110.135	DESAPROPRIACAO A NON DOMINO	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
110.136	DESAPROPRIACAO CONSENSUAL	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
110.137	DESAPROPRIACAO INDIRETA	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
110.138	DESAPROPRIACAO JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
110.139	DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.140	DESOBEDIENCIA ART. 330 DO C. PENAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.141	DESPEJO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.142	DIREITO DE RESPOSTA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.143	DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.144	DISCRIMINATORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.145	DISPENSA DE RECURSO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.146	DISSIDIO COLETIVO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.147	DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.148	DIVORCIO LITIGIOSO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.149	DOACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.150	EMBARGO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.151	EMBARGOS A EXEC UÇÃO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.152	EMBARGOS ADMINISTRATIVO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.153	EMBARGOS DE RETENÇÃO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.154	EMBARGOS DE TERCEIRO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.155	EMBARGOS DO DEVEDOR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.156	EMBARGOS INFRINGENTES	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.157	ENCAMINHAMENTO DE PECAS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.158	ESPECIFICACAO DE HIPOTECA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.159	ESTELIONATO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.160	ESTUDO – PCTA	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
110.161	EXCECAO DE INCOMPETENCIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.162	EXECUCAO DE IMPEDIMENTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.163	EXCECAO DE SUSPEIÇÃO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.164	EXECUCAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.165	EXECUCAO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.166	EXECUCAO FISCAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.167	EXECUCAO FORÇADA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.168	EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.169	EXECUCAO POR TITULO JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.170	EXECUCAO PROVISORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.171	EXTENSAO DA SUSPENSAO DE LIMINAR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.172	EXTINCAO DE OBRIGACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.173	FALENCIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.174	FURTO/RECEPTACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.175	GRUPO DE ESTUDO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.176	HABEAS CORPUS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.177	HABEAS CORPUS LIBERATORIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.178	HABEAS CORPUS PREVENTIVO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.179	HABEAS DATA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.180	HOMICIDIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.181	HOMOLOGACAO DE ACORDO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.182	IMISSAO NA POSSE	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.183	IMPUGNACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.184	IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.185	INCIDENTE DE FALSIDADE	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.186	INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.187	INCIDENTE DE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.188	INCIDENTE DE SUSPEICAO DO JUIZO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.189	INDENIZACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.190	INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.191	INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.192	INDENIZACAO POR DANOS MORAIS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.193	INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.194	INFORMAÇÕES PARA FINS ELEITORAIS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.195	INFRACAO ADMINISTRATIVA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.196	INIBITORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.197	INOMINADA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.198	INQUERITO ADMINISTRATIVO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.199	INQUERITO CIVIL PÚBLICO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.200	INQUERITO JUDICIAL-TRABALHISTA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.201	INQUERITO POLICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.202	INQUERITO TECNICO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.203	INSPECAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.204	INTERDICAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.205	INTERDITO PROIBITORIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.206	INTERPELACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.207	INTERPELACAO JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.208	INTERVENCAO FEDERAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.209	INVENTARIO / ARROLAMENTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.210	INVENTARIO NEGATIVO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.211	INVESTIGACAO DE PATERNIDADE	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.212	JUSTIFICACAO DE UNIAO ESTAVEL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.213	JUSTIFICACAO JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.214	LOCACAO IMOVEL PGE	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.215	MANDADO DE BLOQUEIO DE CREDITOS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.216	MANDADO DE INJUNCAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.217	MANDADO DE SEGURANCA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.218	MANDADO DE SEGURANCA COM PEDIDO DE LIMINAR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.219	MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.220	MANDADO JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.221	MANIFESTACAO - IMP. DE RENDA - ISENÇÃO	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
110.222	MANIFESTACAO - PCTA	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
110.223	MANIFESTACAO BSB	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
110.224	MANIFESTACAO COHAB	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
110.225	MANIFESTACAO EXECUCAO	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
110.226	MANUTENCAO DE POSSE	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.227	MEDIACAO DE CONFLITO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.228	MEDIDA CAUTELAR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.229	MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.230	MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.231	MEDIDA CAUTELAR INOMINADA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.232	MEDIDA PROTETIVA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.233	MONITORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.234	NOTICIA CRIME	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.235	NOTIFICACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.236	NOTIFICACAO DE DEBITO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.237	NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.238	NOTIFICACAO FISCAL P/PAGAMENTO DE DEBITO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.239	NOTIFICACAO JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.240	NULIDADE DE ACORDAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.241	NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.242	NULIDADE DECRETO GOVERNAMENTAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.243	NULIDADEDE ATO JURIDICO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.244	NUNCIACAO DE OBRA NOVA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.245	OBRIGACAO DE DAR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.246	OBRIGACAO DE FAZER	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.247	OBRIGACAO DE NAO FAZER	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.248	ORDINARIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.249	ORDINARIA DE REINTEGRACAO DE CARGO PÚBLICO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.250	PARCELAMENTO DE DEBITO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.251	PARCELAMENTO DE MULTA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.252	PARECER - EXECUCAO	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
110.253	PARECER - PCTA	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
110.254	PECA DE INFORMACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.255	PEDIDO ADMINISTRATIVO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.256	PEDIDO CORREICIONAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.257	PEDIDO DE EXPLICACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.258	PEDIDO DE INFORMACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.259	PEDIDO DE INTERVENCAO FEDERAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.260	PEDIDO DE LICENCA PREMIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.261	PEDIDO DE LIMINAR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.262	PEDIDO DE ORDEM PROCESSUAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.263	PEDIDO DE PROVIDENCIAS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.264	PEDIDO DE RESPOSTA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.265	PEDIDO DE RESTAURACAO DE AUTOS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.266	PENAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.267	PENAL PUBLICA INCONDICIONADA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.268	PERICIA TECNICA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.269	PERMUTA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.270	PNAIC/SEDUC	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.271	POPULAR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.272	POSSESSORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.273	PRECATORIO REQUISITORIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.274	PRESTACAO DE CONTAS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.275	PRESTAR ESCLARECIMENTOS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.276	PREVIDENCIÁRIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.277	PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.278	PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATORIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.279	PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.280	PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREPARATORIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.281	PROCEDIMENTO ARBITRAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.282	PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRIVO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.283	PROCEDIMENTO ELEITORAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.284	PROCEDIMENTO ESPECIAL FEDERAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.285	PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.286	PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO - NOTICIA CRIME	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.287	PROCEDIMENTO PREPARATORIO ELEITORAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.288	PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.289	PRODUCAO DE PROVAS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.290	PROJETO DE INDICACAO 10/2014	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.291	PROPOSTA DE ACORDO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.292	PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.293	PROTESTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.294	PROTESTO JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.295	PUBLICA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.296	QUEIXA CRIME	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.297	RECLAMACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.298	RECLAMACAO CORREICIONAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.299	RECLAMACAO TRABALHISTA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.300	RECLAMACAO TRABALHISTA - EXECUCAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.301	RECOMENDACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.302	RECOMENDACAO ADMINISTRATIVA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.303	RECOMENDACAO CONJUNTA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.304	RECONVENCAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.305	RECUPERACAO JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.306	RECURSO ADMINISTRATIVO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.307	RECURSO CIVEL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.308	RECURSO COM EXPRESSO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.309	RECURSO DE REVISAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.310	RECURSO ESPECIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.311	RECURSO EXTRAORDINARIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.312	RECURSO INOMINADO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.313	RECURSO ORDINARIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.314	RECURSOS INTERPOSTOS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.315	REGULARIZACAO DE AREA PATRIMONIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.316	REINCLUSAO A FUNCAO PUBLICA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.317	REINTEGRACAO DE CARGO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.318	REINTEGRACAO DE POSSE	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.319	REIVINDICATORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.320	RELATORIO DE ACOMPANHAMENTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.321	RELATORIO DE AUDITORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.322	RELATORIO DE FISCALIZACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.323	RELATORIOS DE AUDITORIA 017,020,021,027/11 - SEFA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.324	REPARACAO DE DANO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.325	REPARACAO DE PERDAS E DANOS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.326	REPETICAO DE INDEBITO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.327	REPRESENTACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.328	REPRESENTACAO COM PEDIDO DE INTERVENCAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.329	REPRESENTACAO DE PRISÃO PREVENTIVA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.330	REPRESENTACAO ELEITORAL COM PEDIDO DE LIMINAR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.331	REPRODUCAO OU ALTERACAO DE SELO OU PECA FILATELICA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.332	REQUERIMENTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.333	REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIARIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.334	REQUISIÇÃO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.335	REQUISICAO DE PAGAMENTO - TRABALHISTA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.336	RESCISAO DE CONTRATO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.337	RESCISORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.338	RESPONSABILIDADE CIVIL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.339	RESSARCIMENTO DE RECURSO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.340	RESSARCIMENTO DE VERBAS PUBLICAS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.341	RESSARCITORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.342	RESTAURACAO DE AUTOS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.343	RESTITUICAO DE INDEBITO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.344	RESTITUICAO DE OBJETO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.345	RESTITUICAO DE VEICULOS APREENDIDO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.346	RETIFICACAO JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.347	REVISAO CRIMINAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.348	REVISAO DE APOSENTADORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.349	REVISAO DE BENEFICIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.350	REVISAO DE CALCULOS -RT	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.351	REVISAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.352	REVISIONAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.353	REVISIONAL DE APOSENTADORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.354	REVISIONAL DE PROVENTOS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.355	RISCOS FISCAIS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.356	SINDICANCIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.357	SUMARIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.358	SUMARIA DE COBRANCA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.359	SUMARIA DEMOLITORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.360	SUSPENSAO COLETIVA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.361	SUSPENSAO DE EFEITO DE LIMINAR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.362	SUSPENSAO DE LIMINAR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.363	SUSPENSAO DE SEGURANCA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.364	SUSPENSAO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.365	TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EDUCACAO RELIGIOSA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.366	TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.367	TERMO DE COOPERACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
110.368	USUCAPIAO	Até o trânsito em julgado	40 anos		X

LEGENDAS:
* Após transito em julgado
**conforme a tabela do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/ )

OBSERVAÇÃO:
As ações que independente de sua nomenclatura tenham por objeto: posse, propriedade, espaços territorialmente protegidos e/ou direitos coletivos e das minorias terão guarda permanente
A digitalização dos processos será de capa a capa. Fica excluída da necessidade de guarda, desde já, cópias de documentação inclusive aqueles que passam ser obtidos externamente
As nomenclaturas das tipologias documentais foram utilizadas tal como lançadas no Sistema de Controle de Processos da PGE/PA
Quando prazo superior ao estabelecido originalmente nesta tabela for atribuído pelo Exmo. Senhor Procurador do Estado a um documento em decorrência da Legislação de Acesso à Informação, prevalecerá o de prazo superior para guarda
O arquivo permanente será transferido ao Arquivo Público do Estado do Pará
Os processos e documentos classificados como sigilosos nos graus ultrassecreto e secreto terão guarda permanente – Lei Federal Nº 8.159/1991 e Decreto Estadual Nº 1.359/2015

200 PROCURADORIA FISCAL
210 AÇÕES, RECURSOS E INCIDENTES PROCESSUAIS
CLASSE	TIPOLOGIA DOCUMENTAL	PRAZO DE GUARDA		DESTINAÇÃO
CLASSE	TIPOLOGIA DOCUMENTAL	ARQUIVO CORRENTE	ARQUIVO INTERMEDIÁRIO*	ELIMINAÇÃO	ARQUIVO PERMANENTE**
210.001	ACAO CAUTELAR INCIDENTAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.002	ACAO CAUTELAR INOMINADA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.003	ACAO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.004	ACAO CIVIL ORIGINARIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.005	ACAO CIVIL PUBLICA DE OBRIGACAO DE FAZER	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.006	ACAO DE ABERTURA DE TESTAMENTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.007	ACAO DE COBRANCA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.008	ACAO DE CONSIGNACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.009	ACAO DE CONSIGNACAO E PAGAMENTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.010	ACAO DE CUMPRIMENTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.011	ACAO DE EXECUCAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.012	ACAO DE INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.013	ACAO DE JUSTIFICATIVA JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.014	ACAO DE MEACAO E PARTILHA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.015	ACAO DE OPOSICAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.016	ACAO DECLARATORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.017	ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CONTRATO ADM	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.018	ACAO DECLARATORIA NEGATIVA DE DEBITO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.019	ACAO DECLATÓRIA DE NULIDADE DE CONFISSAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.020	ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.021	ACAO INOMINADA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.022	ACAO ORDINARIA DE COBRANCA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.023	ACAO REGRESSIVA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.024	ACAO RESCISORIA - CIVEL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.025	ACAO SUMARIA DE INDENIZACAO POR ACIDENTE DE TRABALHO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.026	ACAO SUMARIA DE REPARACAO DE DANOS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.027	ACIDENTARIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.028	ACIDENTE NO TRABALHO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.029	ACORDO DE COOPERACAO TECNICA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.030	ACORDO EXTRAJUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.031	ACORDOS TRABALHISTAS	Até o trânsito em julgado	2 anos - quando o Estado não está na lide	X - (5 anos quando o Estado está na lide)
210.032	ADIN	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.033	ADJUDICACAO COMPULSORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.034	AGRAVO DE INSTRUMENTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.035	AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PROCESSO DO INTERIOR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.036	AGRAVO REGIMENTAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.037	ALTERACAO CONTRATUAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.038	ALTERACAO DE CLAUSULA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.039	ALVARA JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.040	ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.041	ANULACAO DE ATO JURIDICO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.042	ANULACAO DE CONTRATO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.043	ANULACAO DE ESCRITURA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.044	ANULACAO DE REGISTRO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.045	ANULATORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.046	ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.047	ANULATORIA DE DEBITO FISCAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.048	ANULATORIA DE DEBITO FISCAL COM CARTA DE FIANÇA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.049	ANULATORIA DE DEBITO FISCAL COM OBRIGACAO DE FAZER	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.050	ANULATORIA DE DEBITO FISCAL COM PEDIDO DE DEPOSITO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.051	ANULATORIA EM RITO SUMARIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.052	APELACAO CIVEL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.053	APREENSAO DE PUBLICACOES	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.054	ARGUICAO DE INCOMPETENCIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.055	ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.056	ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.057	ARGUICAO DE SUSPEICAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.058	ARRESTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.059	ARROLAMENTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.060	ARROLAMENTO SUMARIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.061	ATENTADO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.062	AUDIENCIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.063	AUTO DE INFRACAO E NOTIFICACAO FISCAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.064	AUTORIZACAO DE REGISTRO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.065	AUTORIZACAO JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.066	AUTOS DE APREENSAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.067	AUTOS DE REPRESENTACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.068	AUTOS DE SINDICANCIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.069	AVALIACAO JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.070	AVERBACAO JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.071	BUSCA E APREENSAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.072	BUSCA E APREENSAO DE VEICULO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.073	CANCELAMENTO DE DEBITO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.074	CARTA DE SENTENCA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.075	CARTA PRECATORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.076	CAUTELAR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.077	CAUTELAR DE ARESTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.078	CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.079	CAUTELAR DE SUSTACAO DE PROTESTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.080	CAUTELAR INCIDENTAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.081	CAUTELAR INOMINADA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.082	CAUTELAR PARA ANTECIPACAO DE GARANTIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.083	CERTIDAO NEGATIVA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.084	CIVIL COLETIVA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.085	CIVIL PUBLICA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.086	COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.087	COMISSO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.088	COMODATO DE IMOVEL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.089	CONFLITO DE COMPETENCIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.090	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.091	CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.092	CONSELHO DE JUSTIFICACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.093	CONSIGNACAO EM PAGAMENTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.094	CONSULTA	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
210.095	CONSULTA EXTERNA	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
210.096	CONTESTACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.097	CONVENIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.098	CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.099	CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.100	CRIME CONTRA O CONSUMIDOR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.101	CRIME CONTRA O PATRIMONIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.102	CRIME ELEITORAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.103	CRIMINAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.104	CURATELA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.105	DACAO EM PAGAMENTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.106	DANO INFECTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.107	DECLARACAO DE CREDITO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.108	DECLARATORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.109	DECLARATORIA DE AUSENCIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.110	DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.111	DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.112	DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIC PREV	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.113	DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.114	DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.115	DECLARATORIA DE ISENCAO FISCAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.116	DECLARATORIA DE NULIDADE DE DEBITO FISCAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.117	DECLARATORIA E ANULATORIA DE DEBITO FISCAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.118	DECLARATORIA FISCAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.119	DECLARATORIA NULIDADE ATO JURIDICO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.120	DENUNCIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.121	DEPENDENCIA ECONOMICA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.122	DEPOSITO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.123	DESAPROPRIACAO	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
210.124	DESAPROPRIACAO CONSENSUAL	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
210.125	DESAPROPRIACAO INDIRETA	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
210.126	DESAPROPRIACAO JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
210.127	DESIGNACAO DE PROCURADOR PARA REUNIAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.128	DESPEJO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.129	DIREITO DE RESPOSTA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.130	DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.131	DISSIDIO COLETIVO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.132	DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.133	EMBARGOS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.134	EMBARGOS DE DECLARACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.135	EMBARGOS DE RETENÇÃO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.136	EMBARGOS DE TERCEIROS-RT	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.137	EMBARGOS DO DEVEDOR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.138	EMBARGOS INFRINGENTES	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.139	ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.140	ENCAMINHAMENTO DE PECAS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.141	ESPECIFICACAO DE HIPOTECA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.142	ESTELIONATO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.143	EXCECAO DE INCOMPETECIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.144	EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.145	EXECUCAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.146	EXECUCAO DE UNIAO ESTAVEL COM PARTILHA DE BENS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.147	EXECUCAO HIPOTECÁRIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.148	EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.149	EXECUCAO POR TITULO JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.150	EXTINCAO DE OBRIGACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.151	FALENCIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.152	FURTO/RECEPTACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.153	GRUPO DE TRABALHO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.154	HABEAS CORPUS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.155	HABEAS CORPUS LIBERATORIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.156	HABEAS CORPUS PREVENTIVO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.157	HABEAS DATA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.158	HABILITACAO DE CREDITO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.159	HABILITACAO JUNTO A RECEITA FEDERAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.160	HOMICIDIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.161	HOMOLOGACAO DE ACORDO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.162	ICMS - COMERCIO ELETRONICO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.163	IDENIZACAO POR DANOS MORAIS E ESTETICOS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.164	IMPUGNACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.165	IMPUGNACAO A EXECUCAO FISCAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.166	IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.167	INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.168	INCIDENTE DE SUSPEICAO DO JUIZO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.169	INDENIZ. E REPAR. DE DANOS PATRIM. E MORAIS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.170	INDENIZACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.171	INDENIZACAO P/DANOS MATERIAIS E MORAIS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.172	INDENIZACAO POR DANOS MORAIS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.173	INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.174	INFRACAO ADMINISTRATIVA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.175	INOMINADA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.176	INQUERITO ADMINISTRATIVO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.177	INQUERITO CIVIL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.178	INQUERITO JUDICIAL-TRABALHISTA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.179	INQUERITO POLICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.180	INQUERITO TECNICO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.181	INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.182	INTEVENCAO FEDERAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.183	INTERDICAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.184	INTERDITO PROIBITORIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.185	INTERPELACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.186	INTERPELCAO JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.187	INVENTARIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.188	INVENTARIO - INTERIOR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.189	INVENTARIO NEGATIVO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.190	IPL / STF	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.191	JUSTIFICACAO DE CONCUBINATO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.192	MANDADO DE INJUNCAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.193	MANDADO DE SEGURANCA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.194	MANDADO DE SEGURANCA - PROCESSO DIGITAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.195	MANDADO DE SEGURANCA COM PEDIDO DE LIMINAR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.196	MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.197	MANIFESTACAO - FISCAL	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
210.198	MANIFESTACAO - INTERIOR	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
210.199	MANUTENCAO DE POSSE	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.200	MEDIDA CAUTELAR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.201	MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.202	MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.203	MEDIDA CAUTELAR INOMINADA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.204	MEMORIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.205	MONITORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.206	MULTA PENAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.207	NEGOCIACAO ITERPA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.208	NOTA TECNICA	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
210.209	NOTIFICACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.210	NOTIFICACAO DE DEBITO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.211	NOTIFICACAO EXTRA-JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.212	NOTIFICACAO FISCAL P/ PAGAMENTO DE DEBITO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.213	NOTIFICACAO JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.214	NULIDADE DE ATO JURIDICO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.215	NULIDADE DECRETO GOVERNAMENTAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.216	NUNCIACAO DE OBRA NOVA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.217	OBRIGACAO DE FAZER	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.218	OBRIGACAO DE NAO FAZER	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.219	ORDINARIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.220	ORDINARIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.221	OUTRAS AÇÕES	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.222	PARCELAMENTO DE DEBITO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.223	PARCELAMENTO DE MULTA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.224	PARECER	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
210.225	PARECER JURIDICO	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
210.226	PARTILHA DE BENS/SEPARACAO CONSENSUAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.227	PARTILHA POSTEIROR AO DIVORCIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.228	PEDIDO DE EXTENSAO DE LIMINAR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.229	PEDIDO DE ORDEM PROCESSUAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.230	PEDIDO DE PROVIDENCIAS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.231	PEDIDO DE RESTAURACAO DE AUTOS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.232	PEDIDO DE SUSPENSAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.233	PEDIDO LICENCA PREMIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.234	PEDIDO LIMINAR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.235	PENAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.236	POPULAR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.237	POSSESSORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.238	PRESTACAO DE CONTAS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.239	PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATORIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.240	PROCEDIMENTO ARBITRAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.241	PROCEDIMENTO PREPARATORIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.242	PROCEDIMENTOS FISCAIS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.243	PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.244	PROCESSO NAO TRIBUTARIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.245	PROJETO DE INDICACAO 10/2014	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.246	PROTESTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.247	PROTESTO JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.248	PUBLICA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.249	QUEIXA CRIME	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.250	RECLAMACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.251	RECOMENDACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.252	RECUPERACAO JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.253	RECURSO ADMINISTRATIVO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.254	RECURSO CIVEL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.255	RECURSO COM EXPRESSO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.256	RECURSO DE REVISAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.257	RECURSO EXTRAORDINARIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.258	RECURSO ORDINARIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.259	RECURSOS INTERPOSTOS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.260	REGISTRO DE IMOVEIS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.261	REGULARIZACAO DE AREA PATRIMONIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.262	REINCLUSAO A FUNCAO PUBLICA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.263	REINTEGRACAO DE CARGO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.264	REINTEGRACAO DE POSSE	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.265	REIVINDICATORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.266	REPARACAO DE DANO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.267	REPETICAO DE INDEBITO TRIBUTARIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.268	REPRESENTACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.269	REPRESENTACAO COM PEDIDO DE INTERVENCAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.270	REQUERIMENTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.271	REQUISICAO DE PAGAMENTO - TRABALHISTA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.272	RESCISAO DE CONTRATO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.273	RESCISORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.274	RESPONSABILIDADE CIVIL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.275	RESPOSTA DE OFICIO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.276	RESSARCIMENTO DE VENCIMENTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.277	RESSARCIMENTO DE VERBAS PUBLICAS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.278	RESTAURACAO DOS AUTOS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.279	RESTITUICAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.280	RETIFICACAO JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.281	REUNIAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.282	REVISAO DE APOSENTADORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.283	REVISAO DE CALCULOS -RT	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.284	REVISAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.285	RISCOS FISCAIS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.286	SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.287	SINDICANCIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.288	SUMARISSIMA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.289	SUPENSAO COLETIVA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.290	SUSPENSAO DE LIMINAR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.291	SUSPENSAO DE SEGURANCA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.292	SUSPENSAO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
210.293	USUCAPIAO	Até o trânsito em julgado	40 anos		X

LEGENDAS:
* Após transito em julgado
** conforme a tabela do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/ )
OBSERVAÇÃO:
As ações que independente de sua nomenclatura tenham por objeto: posse, propriedade, espaços territorialmente protegidos e/ou direitos coletivos e das minorias terão guarda permanente
A digitalização dos processos será de capa a capa. Fica excluída da necessidade de guarda, desde já, cópias de documentação inclusive aqueles que passam ser obtidos externamente
As nomenclaturas das tipologias documentais foram utilizadas tal como lançadas no Sistema de Controle de Processos da PGE/PA
Quando prazo superior ao estabelecido originalmente nesta tabela for atribuído pelo Exmo. Senhor Procurador do Estado a um documento em decorrência da Legislação de Acesso à Informação, prevalecerá o de prazo superior para guarda
O arquivo permanente será transferido ao Arquivo Público do Estado do Pará
Os processos e documentos classificados como sigilosos nos graus ultrassecreto e secreto terão guarda permanente – Lei Federal Nº 8.159/1991 e Decreto Estadual Nº 1.359/2015

300 PROCURADORIA CONSULTIVA
310 AÇÕES, RECURSOS E INCIDENTES PROCESSUAIS
CLASSE		PRAZO DE GUARDA		DESTINAÇÃO
CLASSE		ARQUIVO CORRENTE	ARQUIVO INTERMEDIÁRIO*	ELIMINAÇÃO	ARQUIVO PERMANENTE**
310.001	ESTUDOS	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
310.002	MANIFESTAÇÕES	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
310.003	NOTAS TECNICAS	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
310.004	NOTAS INFORMATIVAS	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
310.005	PARECERES	Até o trânsito em julgado	40 anos		X

LEGENDAS:
* Após transito em julgado
** conforme a tabela do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/ )
OBSERVAÇÃO:
As ações que independente de sua nomenclatura tenham por objeto: posse, propriedade, espaços territorialmente protegidos e/ou direitos coletivos e das minorias terão guarda permanente
A digitalização dos processos será de capa a capa. Fica excluída da necessidade de guarda, desde já, cópias de documentação inclusive aqueles que passam ser obtidos externamente
As nomenclaturas das tipologias documentais foram utilizadas tal como lançadas no Sistema de Controle de Processos da PGE/PA
Quando prazo superior ao estabelecido originalmente nesta tabela for atribuído pelo Exmo. Senhor Procurador do Estado a um documento em decorrência da Legislação de Acesso à Informação, prevalecerá o de prazo superior para guarda
O arquivo permanente será transferido ao Arquivo Público do Estado do Pará
Os processos e documentos classificados como sigilosos nos graus ultrassecreto e secreto terão guarda permanente – Lei Federal Nº 8.159/1991 e Decreto Estadual Nº 1.359/2015

400 PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA
410 AÇÕES, RECURSOS E INCIDENTES PROCESSUAIS
CLASSE	TIPOLOGIA DOCUMENTAL	PRAZO DE GUARDA		DESTINAÇÃO
CLASSE	TIPOLOGIA DOCUMENTAL	ARQUIVO CORRENTE	ARQUIVO INTERMEDIÁRIO*	ELIMINAÇÃO	ARQUIVO PERMANENTE**
410.001	AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO FISCAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
410.002	ANALISE FALENCIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
410.003	ANALISE RECUPERACAO JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
410.004	ARROLAMENTO DE BENS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
410.005	ATO NORMATIVO SOB O RECEBIMENTO DE SEGURO GARANTIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
410.006	EMBARGOS A EXECUCAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
410.007	EMBARGOS DE TERCEIRO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
410.008	EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE/FISCAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
410.009	EXECUCAO FISCAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
410.010	EXECUCAO FISCAL NÃO TRIBUTARIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
410.011	FORÇA TAREFA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
410.012	INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA / EXECUCAO FISCAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
410.013	INVENTÁRIO - RESIDUO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
410.014	MANIFESTACAO DIVIDA ATIVA	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
410.015	MANIFESTACAO FALENCIA	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
410.016	MANIFESTACAO RECUPERACAO JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
410.017	PARECER FALENCIA	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
410.018	PARECER RECUPERACAO JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	40 anos		X
410.019	RECUPERACAO JUDICIAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
410.020	SEPARACAO CONSENSUAL/FISCAL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
LEGENDAS:
LEGENDAS:
* Após transito em julgado
** conforme a tabela do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/ )
OBSERVAÇÃO:
As ações que independente de sua nomenclatura tenham por objeto: posse, propriedade, espaços territorialmente protegidos e/ou direitos coletivos e das minorias terão guarda permanente
A digitalização dos processos será de capa a capa. Fica excluída da necessidade de guarda, desde já, cópias de documentação inclusive aqueles que passam ser obtidos externamente
As nomenclaturas das tipologias documentais foram utilizadas tal como lançadas no Sistema de Controle de Processos da PGE/PA
Quando prazo superior ao estabelecido originalmente nesta tabela for atribuído pelo Exmo. Senhor Procurador do Estado a um documento em decorrência da Legislação de Acesso à Informação, prevalecerá o de prazo superior para guarda
O arquivo permanente será transferido ao Arquivo Público do Estado do Pará
Os processos e documentos classificados como sigilosos nos graus ultrassecreto e secreto terão guarda permanente – Lei Federal Nº 8.159/1991 e Decreto Estadual Nº 1.359/2015

500 PROCURADORIA DE PRECATÓRIO E RPV (EXECUÇÃO)
510 AÇÕES, RECURSOS E INCIDENTES PROCESSUAIS
CLASSE	TIPOLOGIA DOCUMENTAL	PRAZO DE GUARDA		DESTINAÇÃO
CLASSE	TIPOLOGIA DOCUMENTAL	ARQUIVO CORRENTE	ARQUIVO INTERMEDIÁRIO*	ELIMINAÇÃO	ARQUIVO PERMANENTE**
510.001	ACAO ANULATORIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
510.002	ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
510.003	ACAO CAUTELAR DE PROTESTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
510.006	ACAO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
510.007	ACAO CIVEL	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
510.008	ACAO CIVEL DE RESTITUICAO DE NUMERATÓRIO PUBLICO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
510.009	ACAO CIVEL ORIGINARIA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
510.010	ACAO CIVIL EX DELICTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
510.011	ACAO CIVIL PUBLICA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
510.012	ACAO CIVIL PUBLICA DE OBRIGACAO DE FAZER	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
510.013	ACAO CONSTITUTIVA	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
510.014	ACAO DE ABRIGAMENTO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
510.015	ACAO DE ALIMENTOS	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
510.016	ACAO DE INDENIZACAO	Até o trânsito em julgado	5 anos	X
510.017	ACA