UG 250102 2012 - ACÓRDÃO 57.473 2011 - ACÓRDÃO 57.486 2010 - ACÓRDÃO 57.476 2009 - ACÓRDÃO 52.088 2008 - ACÓRDÃO 52.128 2007 - ACÓRDÃO 47.534 2006 - ACÓRDÃO 46.230 2005 - ACÓRDÃO 45.355 2004 - ACÓRDÃO 39.556 2003 - ACÓRDÃO 36.144 2002 - ACÓRDÃO 35.826 2001 - ACÓRDÃO 33.688 2000 - ACÓRDÃO 31.383