ALERTA LEGISLATIVO Nº 051/2023
DOE Nº 35.350, 04.04.2023
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LEI Nº 9.886, DE 3 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a Secretaria de Estado dos Povos Indígenas do Pará (SEPI). -
LEI Nº 9.887, DE 3 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional (SECIR). -
DECRETO Nº 2.978, DE 3 DE ABRIL DE 2023
Altera o Decreto nº 2.462, de 29 de junho de 2022, que convoca a 7ª Conferência Estadual das Cidades do Estado do Pará.