Enviado por thais.tavares em ter, 22/08/2023 - 15:00 ALERTA LEGISLATIVO Nº 134/2023 DOE Nº 35.513, 21.08.2023 EDIÇÃO EXTRA DECRETO Nº 3.289, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 Homologa o Regimento Interno da Agência de Transporte Metropolitano (AGTRAN/PA), previsto no parágrafo único do art. 10 da Lei Estadual nº 9.049, de 29 de abril de 2020, que cria a Agência de Transporte Metropolitano (AGTRAN/PA).
