• DECRETO Nº 3.532, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

  Dispõe sobre a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza referente aos pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de engenharia, pelos órgãos, fundos, autarquias e fundações da Administração Pública Estadual.

• DECRETO Nº 3.533, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

  Institui o Programa de Integridade e Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Pecuária de Bovídeos Paraenses e cria o Sistema Oficial de Rastreabilidade Bovídea Individual do Pará (SRBIPA).

• LEI Nº 10.182, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

  Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial para o Estado do Pará, a Praia do Caripi.

• LEI Nº 10.183, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

  Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Dia Estadual da Criança Traqueostomizada.

• LEI Nº 10.184, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

  Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual do Zootecnista.

• LEI Nº 10.185, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

  Dispõe sobre o Dia Estadual da Jovem Advocacia.

• LEI Nº 10.186, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Irmã Ir Ester.

• LEI Nº 10.187, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores Rurais da Vila Canaã (AMVIC).

• LEI Nº 10.188, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro de Recuperação Paixão Por Almas.

• LEI Nº 10.189, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Agrícola dos Produtores Rurais do Taperucu (ASAGPRORTA).

• LEI Nº 10.190, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Teia de Envolvimento Humano e Ambiental (TEHA).

• LEI Nº 10.191, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Desportiva São Francisco Futebol Clube.

• LEI Nº 10.192, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Pescadores Artesanais do Município de Muaná (APROPESCA).

• LEI Nº 10.193, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Criança Alegria.

• LEI Nº 10.194, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Projeto de Educação Popular com Arte (EDUCART).

• LEI Nº 10.195, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

  Dispõe sobre a criação de 3 (três) Turmas Recursais Permanentes dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

• LEI Nº 10.196, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

  Dispõe sobre o exercício cumulativo de jurisdição pelos magistrados de 1º e 2º graus do Poder Judiciário do Estado do Pará.

• MENSAGEM Nº 118/2023-GG BELÉM, 27 DE NOVEMBRO DE 2023

  Veta integralmente o Projeto de Lei nº 34/23, de 07 de novembro de 2023, o qual “Institui o Prêmio ‘Escola Amiga da Natureza’, no âmbito do Estado do Pará.”

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

  Disciplina o Censo Previdenciário 2024 dos segurados inativos e pensionistas civis e militares, inclusive relacionado aos Poderes, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará – IGEPPS.