ALERTA LEGISLATIVO Nº 208/2023
DOE Nº 35.652, 20.12.2023
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DECRETO Nº 3.600, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta o processo de conversão de multa simples ambiental em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, previsto no art. 11 e no inciso IV do art. 44 da Lei Estadual nº 9.575, de 11 de maio de 2022. -
PORTARIA. Nº 414/2023 – GAB/SEAC BELÉM PA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova o organograma da Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), conforme quadro em anexo.
*Republicado por ter saído por conter incorreções. Protocolo: 1024848, DOE nº 35.650, de 19 de dezembro de 2023. -
IGEPPS. RESOLUÇÃO Nº 01, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará – IGEPPS, o SISTEMA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS.