• LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

  Institui a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE) e sua estrutura de governança.

• MENSAGEM Nº 129/2023-GG BELÉM, 21 DE DEZEMBRO DE 2023

  Veta parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 16/23, de 20 de dezembro de 2023, que “Institui a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE) e sua estrutura de governança”.

• MENSAGEM Nº 130/2023-GG BELÉM, 21 DE DEZEMBRO DE 2023

  Veta integralmente o Projeto de Lei nº 66/22, de 12 de dezembro de 2023, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de unidade consumidora, no Estado do Pará, onde residem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Programa Tarifa Social Baixa Renda através de busca ativa”.

• PGE. RESOLUÇÃO Nº 01, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

  Institui o Regimento Interno da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, criada pelo Decreto Estadual nº 3.187, de 3 de julho de 2023.

• SEFA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

  Disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DO-e/SEFA).

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

  Aprova a Prestação de Contas do Governador do Estado do Pará, HELDER ZAHLUTH BARBALHO, referente ao exercício financeiro de 2022.

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

  Encaminha Processo Administrativo ITERPA nº 2022/240428 (ITERPA), que trata de pedido de Regularização Fundiária Onerosa, de um imóvel rural integrante do patrimônio fundiário do Estado do Pará, localizado no Município de Tailândia.

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32/2023-GAB/SEDUC, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

  Dispõe sobre os critérios a serem adotados acerca do processo de lotação de pessoal nas unidades escolares, referente ao ano letivo de 2024.

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33 /2023-GAB/SEDUC, DE 22 DEZEMBRO DE 2023

  Dispõe sobre o módulo de gestão das unidades escolares da rede estadual de ensino e estabelece o módulo de docentes das escolas de ensino integral.

• LEI Nº 10.306, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

  Institui a Política Estadual de Unidades de Conservação da Natureza; dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC); altera a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012; e revoga os arts. 83 e 84 da Lei Estadual nº 5.887, 9 de maio de 1995.

• LEI Nº 10.307, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

  Altera a Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

• DECRETO Nº 3.612, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

  Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

• DECRETO Nº 3.613, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

  Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

• DECRETO Nº 3.614, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

  Altera o Decreto Estadual n° 3.948, de 09 de setembro de 1985, que regulamenta a Lei Estadual n° 5.199, de 10 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Sistema de Saúde do Estado do Pará e aprova a legislação básica sobre promoção, proteção e recuperação da saúde.

• PORTARIA Nº 1.007/2023-PGE.G., DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

  Lota os servidores nomeados pela Portaria nº 0358/2023-GABS/ SEPLAD, de 16.11.2023, publicado no DOE n° 35.612 de 17.11.2023, onde passarão a exercer suas atividades laborais, conforme abaixo relacionados.